(DOC. VP 103.1674.7416.5900)

STJ. Honorários advocatícios. Fixação aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«...A Jurisprudência do STJ já firmou entendimento de que os honorários advocatícios são devidos nos percentuais mínimo e máximo de 10% e 20%, razão pela qual conheço do recurso e lhe dou provimento para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º(REsps 285.561/DF, DJ de 25/06/2002, 283.475/DF, DJ de 23/11/2000, 167.073/DF, DJ de 31/05/1999; EREsp 187.876/DF, DJ de 12/06/2000). ...» (Min. Francisco Peçanha Mar

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