(DOC. VP 103.1674.7416.7900)

STJ. Recurso especial. Execução. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação da multa. Reexame de prova vedado. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601.

«Em havendo o acórdão recorrido determinado a aplicação da multa do CPC/1973, art. 601, em face do efetivo reconhecimento da existência de hipótese autorizativa de sua incidência, segundo o previsto no art. 600 do mesmo diploma legal, como ato atentatório à dignidade da justiça, a análise do acerto do decisum conduziria à inegável apreciação de matéria que se insula no universo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/ST

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