(DOC. VP 103.1674.7417.0500)

STJ. Valor da causa. Discrepância entre o valor atribuído e o conteúdo econômico, de modo a causar gravame ao erário. Correção determinada de ofício pelo Juiz. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 258.

«... Ademais, tem-se que «se existe uma discrepância relevante entre o valor dado à causa e o seu efetivo conteúdo econômico, de modo a causar gravame ao direito do erário, que é indisponível, cabe ao Juiz determinar a correção da disparidade» (REsp 168.292/GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 28/05/01). ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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