(DOC. VP 103.1674.7417.7700)

STJ. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.164-40/2001 anterior à Emenda Constitucional 32/2001. Medida provisória em matéria processual. Inadmissibilidade a partir da Emenda Constitucional 32/2001. Precedentes do STJ. CF/88, art. 62, I, «b». Lei 8.036/90, art. 29-C. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21.

«O art. 29-«C» é norma especial em relação aos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21 e deve ser aplicado às relações processuais instauradas a partir da sua vigência (27/07/2001), inclusive nas causas, que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF. A Medida Provisória 2.164-40/2001 foi editada em data anterior à da Emenda Constitucional 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso

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