(DOC. VP 103.1674.7420.1200)

TJMG. Menor. Ato infracional análogo ao delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 65. Pichação de muros e paredos em escola. Prestação de serviços a comunidade por 30 dias.

«A pichação de muros ou paredes, especialmente de estabelecimentos escolares, constitui ato infracional que deve ser considerado para a própria formação do menor. Em se tratando de adolescente, a punição, ainda que branda, de seus erros, evita seu amadurecimento deformado, a sensação de impunidade e, quiçá, punições futuras por atos de maior gravidade.»

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