(DOC. VP 103.1674.7421.9700)

STJ. Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Limites percentuais. Inaplicabilidade. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Precedentes do STF. Lei 8.212/91, art. 89 (redação das Leis 9.032/95 e 9.129/95).

«A 1ª Seção adotou o entendimento segundo o qual os limites percentuais à compensação, de que tratam as Leis 9.032/95 e 9.129/95, são inaplicáveis quando se tratar de compensação de créditos por indevido pagamento de tributos declarados inconstitucionais pelo STF.»

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