(DOC. VP 103.1674.7426.0500)

STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Mesma orientação do tribunal. Especial não conhecido. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 541.

««Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ).»

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