(DOC. VP 103.1674.7426.3000)

STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Exibição de documentos. Sucumbência. Honorários advocatícios devidos. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844.

«O STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de ação e não de mero incidente, a cautelar do CPC/1973, art. 844 não dispensa os ônus da sucumbência.»

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