(DOC. VP 103.1674.7426.3700)

STJ. Ação declaratória. Prazo prescricional. Prescrição. Da imprescritibilidade quando ainda não agredido o direito durante a vigência da relação jurídica. Inocorrência, contudo na hipótese. Prescrição reconhecida. CPC/1973, art. 4º.

«Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) n

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