(DOC. VP 103.1674.7426.3800)

STJ. Tutela antecipatória. Recurso especial. Aferição dos requisitos. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 273, I e 541.

«Aferição dos requisitos do CPC/1973, art. 273, Ique exige análise do contexto fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.»

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