(DOC. VP 103.1674.7426.4100)

STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Edital. Exigência de idade mínima. Ilegalidade reconhecida por decisão judicial. Indenização por dano material. Fixação com base na remuneração. Possibilidade. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. CF/88, art. 37, II e § 6º.

«... Nesse particular, acolho a proposta fixada pelo Juízo monocrático que assim se manifestou a respeito da indenização: «(a) pelo dano patrimonial, 50% (cinqüenta por cento) da remuneração a que a Autora teria direito se exercesse a função de TTN, depois de deduzida a remuneração efetivamente percebida na função pública que exerceu no SERPRO, no período de 12/04/91 (data em que foram nomeados aqueles que à época foram aprovados no concurso) a 01/07/98 (data imediatamente ant

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