(DOC. VP 103.1674.7426.7300)

STJ. Recurso especial. Jurisprudência no sentido contrário ao da pretensão recursal. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c».

««In casu», a jurisprudência mais autorizada alinha-se no sentido contrário ao da pretensão recursal, não podendo também o recurso vingar pelo permissivo constitucional do art. 105, III, «c».»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote