(DOC. VP 103.1674.7426.7500)

STJ. Recurso especial. Seguro-desemprego. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Vício não reconhecido pela corte de origem. Revisão desse entendimento que implica reexam de matéria fático probatória. Vedação no especial. Dissídio de jurisprudência. Não comprovação na hipótese. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Concluiu a Corte «a quo», com base nos elementos de convicção reunidos nos autos, que os recorrentes não comprovaram que a adesão ao PDV da COELCE deu-se de forma viciada. Na hipótese, adotar entendimento diverso do esposado pelo acórdão recorrido envolveria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório inserto nos autos, o que é vedado em recurso especial pelo comando da Súmula 7/STJ, no sentido de que «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

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