(DOC. VP 103.1674.7436.5400)

STJ. Tributário. Denúncia espontânea e parcelamento do débito. CTN, art. 138.

«O parcelamento do débito não se assimila à denúncia espontânea, porque nele há confissão da dívida e compromisso de pagamento - e não o pagamento exigido por lei. Súmula 208/TFR.»

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