(DOC. VP 103.1674.7438.4500)

STJ. Tributário. Taxa de conservação e serviços de estradas municipais.

«Tributo cuja base de cálculo contempla à testada do imóvel pertencente ao contribuinte, bem assim às condições virtuais de produção do imóvel servido pela estrada como elementos do custo dos serviços prestados, descaracterizando-se como taxa.»

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