(DOC. VP 103.1674.7438.9600)
STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo.
«Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote