(DOC. VP 103.1674.7439.0000)

STF. Tributário. ISS. Sociedade uniprofissional. Parâmetros.

«A CF/88 implicou a recepção do Decreto-lei 406/68 no que, mediante os preceitos do art. 9º, §§ 1º e 3º, rege o ISS devido pelas sociedades uniprofissionais - § 5º do CF/88, art. 34. Inconstitucionalidade do Lei 1.513/1989, art. 1º, e que deu nova redação ao Lei 691/1984, art. 29, ambas do Município do Rio de Janeiro.»

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