(DOC. VP 103.1674.7439.1900)
STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo. CTN, art. 138.
«Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após denúncia espontânea. Recurso improvido.»
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