(DOC. VP 103.1674.7441.2300)

STJ. Ministério Público. Inquérito civil. Conceito. Requisitos. Finalidade. Proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º.

«... A Constituição Federal conferiu ao Ministério Público, no art. 129, inciso III, a função institucional de «promover inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos». Sob este prisma vale destacar o disposto no § 1º do Lei 7.347/1985, art. 8º: «§ 1º - O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar,

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