(DOC. VP 103.1674.7442.3900)

STJ. Recurso especial. Tributário. PIS/COFINS. Termo «faturamento». Exegese do CTN, art. 110. Matéria constitucional. Inviabilidade do especial. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 541.

«... Cabe ressaltar que esta Turma reviu o entendimento anterior, conforme explicitam os precedentes colacionados no agravo regimental e assentou que a violação ou não do CTN, art. 110, demandaria a delimitação constitucional do conceito de «faturamento», termo utilizado pela Carta Magna para fins de incidência da COFINS e do PIS. Atividade hermenêutica deste jaez compete ao Pretório Excelso. O tributarista Hugo de Brito Machado anota, com propriedade, que esse dispositivo não pas

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