(DOC. VP 103.1674.7442.9900)
STJ. «Habeas corpus». Depósito. Bem fungível. Prisão civil. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.
«Afasta-se a prisão civil quando o depósito envolve bem fungível, dado como garantia no mútuo rural.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote