(DOC. VP 103.1674.7443.1600)

STJ. Recurso especial. Tributário. Embargos de divergência. Paradigma prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade. Dissídio interpretativo não caracterizado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266.

«Aresto prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança não se presta para configurar dissídio jurisprudencial apto a ensejar a a interposição de embargos de divergência. CPC/1973, art. 546 e art. 266 do RISTJ.»

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