(DOC. VP 103.1674.7443.3900)

STJ. Princípio da consunção. Conceito. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema.

«... O princípio da consunção, segundo o doutrinador Damásio de Jesus («in» Direito Penal, 1º volume, Editora Saraiva, 19ª edição, pág. 99), é definido da seguinte forma: «Ocorre a relação consuntiva, ou de absorção, quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática ati

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