(DOC. VP 103.1674.7444.2400)

STJ. «Habeas corpus». Prova. Indeferimento de diligências na fase do CPP, art. 499. Da possibilidade de impugnação pelo «writ». Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... 1. Ressalte-se, inicialmente, que o presente recurso ordinário diz respeito à legalidade ou não do indeferimento das diligências solicitadas na fase do 499, bem como sobre a possibilidade de análise da questão na via restrita do «writ», ou, como afirmado na instância anterior, tratar de «matéria a ser levantada, se necessário, em preliminar de apelação, quando poderá ser oportunamente avaliada pela Turma julgadora». 2. Quanto a este último fundamento, por constituir o �

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