(DOC. VP 103.1674.7444.4100)
STJ. Recurso especial. Tributário. PIS/COFINS. Termo «faturamento». Exegese do CTN, art. 110. Matéria constitucional. Inviabilidade do especial. CPC/1973, art. 541.
«A Turma reviu seus precedentes para assentar que a análise do recurso especial por afronta ao CTN, art. 110 implica em definir o predomínio dos conceitos e regras em matéria tributária utilizados na Constituição Federal.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote