(DOC. VP 103.1674.7445.0900)

STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

««Não cabe a prisão civil de devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária». Orientação traçada pela eg. Corte Especial (EREsp 149.518-GO). Ordem concedida para cancelar a cominação de prisão civil.»

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