(DOC. VP 103.1674.7445.3000)

STJ. Inquérito civil. Princípio do promotor natural. Ministério Público do primeiro grau. Expedição de ofícios ao Prefeito Municipal. Inadmissibildiade. Lei 8.625/93, art. 26, § 1º. CPP, art. 84. CF/88, art. 29, X.

«É vedado, ao Promotor de Justiça, expedir notificações ao Chefe do Executivo Municipal, sob pena de violação ao princípio do promotor natural. Precedentes do C. STJ.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote