(DOC. VP 103.1674.7446.6200)

STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de inconstitucionalidade da lei. Cabimento. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º.

«A exceção de pré-executividade em lugar dos embargos à execução pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. É cabível a exceção de pré-executividade em substituição aos

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