(DOC. VP 103.1674.7453.1200)

STJ. «Habeas corpus». Negativa de autoria. Necessidade de exame aprofundado das provas. Via inadequada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A alegação de negativa de autoria do delito em questão não pode ser apreciada e decidida na via do «habeas corpus», por demandar exame aprofundado de provas, providência incompatível com a via eleita.»

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