(DOC. VP 103.1674.7454.9200)

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Pagamento «in natura». Não incidência. Pagamento em dnheiro. Incidência. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, I e § 9º, «c».

«O pagamento «in natura» do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, em caráter habi

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