(DOC. VP 103.1674.7456.2400)

TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Transação. Acordo sobre parcelas acessórias sem reconhecimento do principal. Discriminação fraudulenta. Contribuições previdenciárias sobre o total. Decreto 3.048/99, art. 276. Lei 8.212/91, arts. 43, parágrafo único e 44.

«Não atende ao disposto no Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único, o acordo sobre diferenças ou sobre parcelas acessórias, quando o principal nunca foi pago ou não é reconhecido nos autos do processo.»

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