(DOC. VP 103.1674.7457.5500)

STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Precatório do valor incontroverso. Expedição. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CPC/1973, art. 739, § 2º e 791. CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º. Exegese.

«... Este colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando tais dispositivos em demandas similares à presente, conclui que o «trânsito em julgado» a que se refere o § 1º do CF/88, art. 100 diz respeito à sentença do processo de conhecimento e não de embargos à execução. De outra parte, este Tribunal Superior fixou entendimento no sentido de que a vedação ao fracionamento do valor em execução, inscrita no § 4º do mesmo art. 100, visa coibir apenas a quebra do montante ex

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