(DOC. VP 103.1674.7460.0600)

STJ. Tributário. Imposto de renda. «Royalties». Hermenêutica. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 4.506/64, art. 71. Lei 3.470/58, art. 74. Inexistência de revogação pelo primeiro dispositivo.

«... Cuida-se de recurso especial contra acórdão que concluiu que o Lei 4.506/1964, art. 71 revogou o Lei 3.470/1958, art. 74. Devidamente prequestionada a matéria e demonstrado o dissídio jurisprudencial, o recurso especial deve ser conhecido pelas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Conforme bem lembrou a recorrente, a matéria em discussão já foi examinada pela Suprema Corte, que assim decidiu: «A Lei 4.506/1964, embora haja estabelecido mod

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