(DOC. VP 103.1674.7460.4500)

STF. Recurso extraordinário. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo tribunal recorrido da matéria constitucional atacada no recurso extraordinário. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541.

«O STF já decidiu que é inadmissível a alegação de prequestionamento implícito, pois é necessário o exame, pelo tribunal recorrido, da matéria constitucional atacada no recurso extraordinário.»

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