(DOC. VP 103.1674.7460.6800)

STF. Juizado especial criminal. Competência. Crime de imprensa. Procedimento especial. Incompetência do juizado especial. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 5.250/67.

«O Lei 9.099/1995, art. 61 é categórico ao dispor que não compete aos Juizados Especiais o julgamento dos casos em que a lei preveja procedimento especial. É a hipótese dos crimes tipificados na Lei 5.250/67.»

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