(DOC. VP 103.1674.7461.2700)

STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Período de inadimplência. Obrigações do Mutuário. Súmula 30/STJ e Súmula 296/STJ.

«... No período de inadimplência, o mutuário só está obrigado a pagar os juros remuneratórios à taxa média do mercado e o que resultar da respectiva capitalização; todos os demais encargos contratuais são inexigíveis (Súmula 30/STJ e Súmula 296/STJ; AgRg no REsp 712.801, RS, Relator o eminente Ministro Menezes Direito). ...» (Min. Ari Pargendler).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote