(DOC. VP 103.1674.7461.5100)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Ponto omisso não esclarecido. Fundamentação deficiente. Não conhecimento da irresignação. Súmula 284/STF. CPC/1973, arts. 535, II e 541.

«... A despeito de mencionar a violação ao CPC/1973, art. 535, II, a recorrente limitou-se a afirmar que os embargos de declaração interpostos com fins de prequestionamento foram indevidamente rejeitados, não apontando, expressamente, em suas razões de recurso especial, qual seria o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão recorrido. Essa deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que enseja o não-conhecimento do recurso, nos termos da

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