(DOC. VP 103.1674.7471.1000)

STJ. Ação penal. Denúncia. «Emendatio libelli» caracterizada. Desnecessidade de observância do CPP, art. 384. Precedentes do STJ.

«O réu, em nosso sistema processual penal, defende-se da imputação fática e não da «imputatio iuris», logo, restando caracterizada a «emendatio libelli» e não a «mutatio libelli», desnecessária a observância das disposições do CPP, art. 384.»

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