(DOC. VP 103.1674.7471.9300)

STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência, apesar da oposição dos embargos de declaração. Especial não conhecido. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

««Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula 211/STJ).»

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