(DOC. VP 103.1674.7473.0400)

STJ. Recurso especial. Intervenção Estadual em Município. Administrativo. Decisão político-administrativa. Descabimento do especial. Súmula 637/STF. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O decreto de intervenção estadual em município reveste-se de natureza político-administrativa insuscetível de impugnação pela via eleita do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 637/STF: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município».»

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