(DOC. VP 103.1674.7473.9500)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Lesão ao erário Público. Legitimidade do Ministério Público reconhecida. Considerações do Des. Magalhães Coelho sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.429/92, art. 17.

«A legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública é manifesta. Como não se ignora, o campo de atuação do Ministério Público - em muito boa hora - foi ampliado pela Constituição de 1988, inclusive, no tocante à propositura de ação civil pública para a proteção do patrimônio público, não prevalecendo, em face da nova ordem constitucional, a restrição de lei ordinária. Sobre o tema, recomenda-se a leitura do CF/88, art. 129, III. O CF/88, art.

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