(DOC. VP 103.1674.7474.4400)

TRT2. Embargos de terceiro. Processo do trabalho. Valor da causa. Custas. Recurso. Depósito prévio. Descabimento. Considerações da Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre o tema. CLT, art. 789, § 4º. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 1.046.

«... Daí se extrai a desnecessidade de atribuir valor à causa e, conseqüentemente, fixarem-se custas. O valor da causa, em tese, seria o mesmo da execução que se processa nos autos principais, sobre o qual já foram impostas custas quando da sentença de mérito. Por outro lado, sendo o efetivo réu na ação de embargos de terceiro o Estado , figurando no pólo passivo apenas formalmente o exeqüente, não seria correto impor-lhe custas quando a decisão declarasse a condição de terc

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