(DOC. VP 103.1674.7475.5800)

STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Citação feita através de correio. Inadmissibilidade. Necessidade de carta rogatória. Inexistência. Resolução 6 de 04/05/2005. Precedentes do STF e do STJ.

«A citação das pessoas domiciliadas no Brasil deve se processar por meio de carta rogatória, sendo imprestável a comunicação realizada através do correio, em atendimento às garantias constitucionais.»

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