(DOC. VP 103.1674.7478.7400)

STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recurso. Apelação cível. Regularidade formal observada. Afronta ao CPC/1973, art. 514, II. Configuração. Precedentes do STJ.

«É de ser reconhecida a afronta ao CPC/1973, art. 514, II, se o Tribunal de origem deixa de conhecer de apelação sob o singelo argumento de que seria idêntica à petição de impugnação aos embargos à execução quando, em verdade, naquele apelo constavam os fundamentos de fato e de direito pelos quais o apelante pugnava pela reforma da sentença. Ademais, mesmo que parte dos argumentos constantes da apelação tenham sido também expostos quando da impugnação aos embargos à execuçã

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