(DOC. VP 103.1674.7481.2800)

TRT2. Trabalhador doméstico. Assistência na rescisão contratual. CLT, art. 7º, «a». Inaplicabilidade ao doméstico. CLT, art. 477.

«Logo, não se observa ao doméstico o CLT, art. 477. O fato de a doméstica ter mais de um ano de emprego não implica que deve ser feita assistência no sindicato à sua rescisão contratual.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote