(DOC. VP 103.1674.7482.8500)

STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. «Quantum». Revisão no especial. Hipóteses. Súmula 7/STJ. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o CCB, art. 159. Fora desses casos, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso.»

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