(DOC. VP 103.1674.7483.1800)

STF. Pena. Fixação. Fundamentação. Dados da realidade constante do processo. Precedentes do STF. CP, art. 59 e CP, art. 68.

«Em tema de dosimetria penal, reputa-se destituída de fundamentação a sentença condenatória que se abstém de descrever, de maneira racionalmente adequada, o itinerário lógico percorrido pelo juiz na definição da «sanctio juris», pois cumpre, ao magistrado, indicar, no ato de imposição da pena, as razões, que, fundadas em dados da realidade constantes do processo de conhecimento, conferem expressão concreta aos elementos normativos abstratamente previstos nos art. 59 e 68 do CP.�

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