(DOC. VP 103.1674.7485.7600)

STJ. «Habeas corpus». Estelionato. Obtenção fraudulenta, em tese, de benefício previdenciário. de Suspensão condicional do processo. «Sursis» processual. Cláusula exorbitante. Renúncia a benefício previdenciário. Impossibilidade. Necessidade do devido processo legal. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 171, § 1º.

«As condições do «sursis» processual são passíveis de controle judicial e podem ser objeto de impugnação por meio de «habeas corpus» se, desproporcionais e inconstitucionais, acarretam constrangimento ilegal. A imposição de renúncia a benefício previdenciário restabelecido - a determinar dispensa do «due process of law», exigido como condição da cassação da prestação previdenciária -, é, por certo, além de desproporcional, por privar o beneficiário de seu meio de subs

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