(DOC. VP 103.1674.7490.4500)

STJ. Princípio da consunção. Absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 345.

«De acordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorção quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo, sendo, portanto, incabível o reconhecimento da absorção de um crime mais grave pelo mais leve.»

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