(DOC. VP 103.1674.7492.7100)

TRT2. Prescrição. Decretação de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º. Inaplicabilidade no processo do trabalho. CLT, art. 11 e CLT, art. 769. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Inexistência de omissão e de compatibilidade. Os objetivos do instituto da prescrição, nos sistemas do Direito Processual Civil e do Direito Processual do Trabalho, são diversos. A função essencial do processo do trabalho é a de garantir e preservar a isonomia («pars conditio»), assegurando condições jurídicas ao hipossuficiente. Indispensabilidade da efetivação dos direitos sociais. Irrenunciabilidade às verbas de natureza alimentar.»

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